Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
LEI 16.887, DE 21-12-2018
(DO-SP DE 22-12-2018)
ISENÇÃO - Concessão(DO-SP DE 22-12-2018)
SP concede isenção do ICMS nas operações com hortifrutis minimamente processados
As disposições previstas neste Ato prodzuzirão efeitos a parir de 1-1-2019.
As disposições previstas neste Ato prodzuzirão efeitos a parir de 1-1-2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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