Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 39-R SEFAZ, DE 21-12-2018
(DO-ES DE 26-12-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado publica a relação de benefícios fiscais que deixaram de vigorar
O referido Ato divulga os atos normativos, não vigentes em 8-8-2017, referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, que deixaram de vigorar nas datas relacionadas no Anexo.
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