DECRETO 39.559, DE 20-12-2018 (DO-DF DE 21-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a redução de base de base de cálculo do ICMS para aeronaves.