Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 396 SEF, DE 14-12-2018
(PE-SEF DE 20-12-2018)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento

Fazenda dispõe sobre o ressarcimento e restituição do ICMS-ST
Esta Portaria disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributária.







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