Informativo 51 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 32.899, DE 17-12-2018
(DO-CE DE 18-12-2018)
CONVÊNIO – Ratificação
Ceará ratifica e incorpora Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Decreto ratifica os Convênios ICMS 107, 109, 111, 127, 128, 131 e 137/2018, que dispõem sobre a redução da base de cálculo do ICMS, a isenção do imposto e a
Este Decreto ratifica os Convênios ICMS 107, 109, 111, 127, 128, 131 e 137/2018, que dispõem sobre a redução da base de cálculo do ICMS, a isenção do imposto e a
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