CONVÊNIO ICMS 145, DE 14-12-2018 (DO-U DE 19-12-2018)
ÁLCOOL - Obrigações Acessórias
Fornecedor de etanol deve entregar informações fiscais sobre as suas vendas Esta alteração do Convênio ICMS 192, de 15-12-2017, estabelece que além do distribuidor de combustíveis, a obrigação de entregar informações fiscais sobre as operações realizadas com etanol hidratado também deverá ser cumprida pelo fornecedor.