Informativo 51 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 143, DE 14-12-2018
(DO-U DE 19-12-2018)
RESSARCIMENTO - Combustível(DO-U DE 19-12-2018)
Confaz define critérios de ressarcimento referente às operações com gasolina e óleo diesel
Este Ato convalida as operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Gasolina C e Óleo Diesel B contendo, respectivamente, percentuais de Etanol Anidro e Biodiesel (B100) inferiores aos obrigatórios em virtude do Despacho ANP 671/2018.
Este Ato convalida as operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Gasolina C e Óleo Diesel B contendo, respectivamente, percentuais de Etanol Anidro e Biodiesel (B100) inferiores aos obrigatórios em virtude do Despacho ANP 671/2018.
Área exclusiva do cliente 