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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2018

CONVÊNIO ICMS 142, DE 14-12-2018
(DO-U DE 19-12-2018)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas Geral

Confaz aprova a nova consolidação das regras gerais da substituição tributária
A partir de 1-1-2019, os acordos celebrados pelas unidades federadas para fins de adoção do regime da substituição tributária do ICMS devido nas operações subsequentes, devem observar as disposições previstas neste Ato, o qual prevê a revogação do





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