CONVÊNIO ICMS 142, DE 14-12-2018 (DO-U DE 19-12-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas Geral
Confaz aprova a nova consolidação das regras gerais da substituição tributária A partir de 1-1-2019, os acordos celebrados pelas unidades federadas para fins de adoção do regime da substituição tributária do ICMS devido nas operações subsequentes, devem observar as disposições previstas neste Ato, o qual prevê a revogação do