AJUSTE SINIEF 22, DE 14-12-2018 (DO-U DE 19-12-2018)
BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO – Emissão
Confaz esclarece sobre a obrigatoriedade de emissão do BP-e a partir de 1-7-2019
Esta alteração do Ajuste Sinief 1, de 7-4-2017, adia o início da obrigatoriedade de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico para os contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros.