AJUSTE SINIEF 20, DE 14-12-2018 (DO-U DE 19-12-2018)
DOCUMENTÁRIO FISCAL - Dispensa
Estados poderão dispensar a emissão de documento fiscal nas remessas de resíduos de produtos eletrônicos Este Ato dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.