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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2018

AJUSTE SINIEF 20, DE 14-12-2018
(DO-U DE 19-12-2018)

DOCUMENTÁRIO FISCAL - Dispensa

Estados poderão dispensar a emissão de documento fiscal nas remessas de resíduos de produtos eletrônicos
Este Ato
dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.






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