Informativo 51 - Página 0 - Ano 2018
LEI 17.621, DE 14-12-2018
(DO-SC DE 17-12-2018)
(DO-SC DE 17-12-2018)
TAXA - Isenção
Microempreendedor Individual fica isento de taxas
Esta modificação na Lei 7.541, de 30-12-88, tem a finalidade de isentar o Microempreendedor Individual (MEI) das taxas de serviços gerais e de prevenção contra sinistros.
Esta modificação na Lei 7.541, de 30-12-88, tem a finalidade de isentar o Microempreendedor Individual (MEI) das taxas de serviços gerais e de prevenção contra sinistros.
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