PORTARIA 2.650 SAT, DE 13-12-2018 (DO-MS DE 14-12-2018)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado Esta Portaria altera, com efeitos a partir de 17-12-2018, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos leite longa vida e leite pasteurizado.