PORTARIA 269 GSF, DE 10-12-2018 (DO-PI DE 14-12-2018)
RECOLHIMENTO - Desconto
Fazenda disciplina desconto no recolhimento do ICMS Esta Portaria dispõe sobre o desconto concedido na antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária.