Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 183 SEFAZ, DE 13-11-2018
(DO-MA DE 13-12-2018)
(DO-MA DE 13-12-2018)
ESTIMATIVA - Veículos Usados
Fazenda instiui regime de estimativa para operações com veículos usados
Esta Portaria institui o Regime de Estimativa de que tratam os artigos 133 a 139 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212/2014, para o segmento de venda a varejo de veículos automotores usados.
Esta Portaria institui o Regime de Estimativa de que tratam os artigos 133 a 139 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212/2014, para o segmento de venda a varejo de veículos automotores usados.
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