Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 28.591, DE 11-12-2018
(DO-RN DE 12-12-2018)
(DO-RN DE 12-12-2018)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Estado dispõe sobre o regime especial para atacadistas
Foi introduzida modificação no Decreto 22.199, de 1-4-2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.
Foi introduzida modificação no Decreto 22.199, de 1-4-2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.
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