Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 40.199, DE 10-12-2018
(DO-SE DE 11-12-2018)

ITCMD - Regulamento

Estado altera o Regulamento do ITCMD
Foram introduzidas modificações no Decreto 29.994, de 4-5-2015, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD.







Área exclusiva do cliente Área Exclusiva