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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 46.888, DE 14-12-2018
(DO-PE DE 15-12-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a substituição tributária do ICMS nas saídas de Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC.







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