DECRETO 18.794, DE 14-12-2018 (DO-BA DE 15-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo prorroga diversos benefícios fiscais Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, e no Decreto 6.734, de 9-9-97, prorrogam diversos benefícios de redução de base de cáculo e crédito presumido, com efeitos a partir de 1-1-2019.