Informativo 51 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.871, DE 13-12-2018
(DO-PE DE 14-12-2018)
(DO-PE DE 14-12-2018)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a antecipação em aquisições interestaduais
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017, e no Decreto 44.822, de 4-8-2017, dispõem sobre o recolhimento antecipado do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017, e no Decreto 44.822, de 4-8-2017, dispõem sobre o recolhimento antecipado do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
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