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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

LEI 5.284, DE 7-12-2018
(DO-MS DE 11-12-2018)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Esta modificação na Lei 2.783, de 19-12-2003, dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações interestaduais com farelo de soja.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.





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