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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 47.559, DE 12-12-2018
(DO-MG DE 13-12-2018)

REGIME ESPECIAL - Cassação

Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Esta modificação no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, dispõe a cassação de regime especial na hipótese que especifica.







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