Informativo 51 - Página 0 - Ano 2018
LEI 14.030, DE 12-12-2018
(DO-BA DE 13-12-2018)
(DO-BA DE 13-12-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Bahia altera legislação do ICMS com relação à base de cálculo
Esta modificação na Lei 7.014, de 4-12-96, dispõe sobre a base de cálculo na saída interestadual, destinada a estabelecimento pertencente ao mesmo titular, de produtos do refino de petróleo e de gás natural.
Esta modificação na Lei 7.014, de 4-12-96, dispõe sobre a base de cálculo na saída interestadual, destinada a estabelecimento pertencente ao mesmo titular, de produtos do refino de petróleo e de gás natural.
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