Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 39.924, DE 11-12-2018
(DO-AM DE 11-12-2018)
(DO-AM DE 11-12-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado incorpora regras do Confaz
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS, Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS, Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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