Informativo 50 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.248, DE 11-12-2018
(DO-RJ DE 12-12-2018)
ESTABELECIMENTOS – Atendimento Prioritário(DO-RJ DE 12-12-2018)
Estabelecimentos deverão garantir atendimento prioritário às pessoas com obesidade mórbida
Por meio deste Ato fica assegurado o direito ao atendimento prioritário e a acessibilidade de com obesidade mórbida grau III.
O direito é garantido nos atendimentos através de filas, senhas ou outros métodos similares.
Por meio deste Ato fica assegurado o direito ao atendimento prioritário e a acessibilidade de com obesidade mórbida grau III.
O direito é garantido nos atendimentos através de filas, senhas ou outros métodos similares.
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