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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 47.556, DE 10-12-2018
(DO-MG DE 11-12-2018)

REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Alteração

Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Esta modificação no Decreto 44.747, de 3-3-2008 - RPTA, dispõe sobre o parcelamento de débitos.







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