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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2018

LEI 8.234, DE 10-12-2018
(DO-RJ DE 11-12-2018)
 
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Normas

Concessionárias de serviço público não poderão calcular cobrança por estimativa
Este Ato proíbe as companhias de água, luz e gás calculem a cobrança aos consumidores por média ou estimativa, sem a leitura por aparelhos medidores.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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