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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2018

LEI 8.228, DE 10-12-2018
(DO-RJ DE 11-12-2018)

DOCUMENTÁRIO FISCAL - Órgão Público

Estabelecida norma para a emissão de documento fiscal para órgão público
Este Ato proíbe as empresas que mantenham contratos de prestação de serviços, obras, locação e terceirização de mão de obra com o Governo do Estado do Rio de Janeiro de emitir documento fiscal com origem em outros Estados.
 






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