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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2018

LEI 8.217-RJ, DE 10-12-2018
(DO-RJ DE 11-12-2018)

ATENÇÃO: Esta Lei foi julgada inconstitucional pelo STF, em 18-12-2019, no 
JULGAMENTO DA ADI Nº 6.083



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