Informativo 50 - Página 0 - Ano 2018
LEI 13.755, DE 10-12-2018
(DO-U DE 11-12-2018)
Publicação das partes vetadas no DO-U de 21-6-2019
Alterada pela Medida Provisória 1.205, de 30-12-2023
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA – Instituição(DO-U DE 11-12-2018)
Publicação das partes vetadas no DO-U de 21-6-2019
Alterada pela Medida Provisória 1.205, de 30-12-2023
MP 843/2018 que aprova incentivos para o setor automotivo é convertida em Lei
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