Informativo 50 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.212, DE 10-12-2018
(DO-RJ DE 11-12-2018)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Comprovante de Pagamento(DO-RJ DE 11-12-2018)
Estabelecimentos devem disponibilizar comprovantes de pagamento em material durável
Este Ato estabelece que os comprovantes de pagamentos devem ter durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 anos, para que sejam utilizados como demonstrativos de pagamentos de contas de consumo, de impostos e outras comprovações necessárias ao consumidor.
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