Fabricantes de bebidas alcoólicas devem advertir sobre o consumo excessivo de álcool Este Ato recomenda aos fabricantes e distribuidoras de bebidas alcoólicas, que disponibilizem 10% do orçamento com propagandas e anúncios educativos contra o alcoolismo. O descumprimento da presente sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor equivalente a 5 vezes o valor