Informativo 50 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.202, DE 10-12-2018
(DO-RJ DE 11-12-2018)
TRANSPORTE - Gratuidade(DO-RJ DE 11-12-2018)
Alterada norma sobre a gratuidade nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros
Essa alteração da Lei 4.510, de 13-1-2005, garante o passe livre nos transportes intermunicipais para estudantes da rede pública de todas as modalidades de ensino técnico (integrado, concomitante e subsequente) e para alunos do ensino superior.
Essa alteração da Lei 4.510, de 13-1-2005, garante o passe livre nos transportes intermunicipais para estudantes da rede pública de todas as modalidades de ensino técnico (integrado, concomitante e subsequente) e para alunos do ensino superior.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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