Informativo 50 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.201, DE 10-12-2018
(DO-RJ DE 11-12-2018)
(DO-RJ DE 11-12-2018)
Estado altera normas relativas à Taxa Judiciária
O Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto-lei 5, de 15-3-75, foi alterado para dispor sobre a não incidência da taxa sobre execução de honorários advocatícios.
O Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto-lei 5, de 15-3-75, foi alterado para dispor sobre a não incidência da taxa sobre execução de honorários advocatícios.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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