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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2018

LEI COMPLEMENTAR 182, DE 20-9-2018
(DO-RJ DE 11-12-2018)
Publicação Original com Vetos

DÉBITO FISCAL - Redução

Alerj rejeita veto da Lei que concede redução de multa e remissão de débitos tributários
Com esta publicação fica estabelecido que as disposições previstas na Lei Complementar 182