SOLUÇÃO DE CONSULTA 214 COSIT, DE 27-11-2018 (DO-U DE 10-12-2018)
INCIDÊNCIA – Normas
Alíquota zero de PIS/Cofins não se aplica a serviços destinados a tomador domiciliado na ZFM
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência: