Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 216 GSER, DE 5-12-2018
(DO-E SER-PB DE 7-12-2018)
(DO-E SER-PB DE 7-12-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cigarro
Receita dispõe sobre a ST com cigarros
Esta Portaria fixa os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações interestaduais.
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