Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
ATO 63 COTEPE/ICMS, DE 6-12-2018
(DO-U DE 7-12-2018)

SERVIÇO DE TRANSPORTE – Tratamento Tributário

Alteradas normas relativas ao tratamento diferenciado em operações com EHC e EAC

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 174ª Reunião Ordinária realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2018, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no § 1º-A da cláusula primeira do Protocolo ICMS 02/14, de 17 de fevereiro de 2014 e do Protocolo ICMS 05/14, de 21 de março de 2014, resolveu:







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