Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
RESOLUÇÃO 33 SEFAZ, DE 4-12-2018
(DO-E SEFAZ-AM DE 5-12-2018)

RECOLHIMENTO - Prazo

Fazenda dispõe sobre o recolhimento de tributos
Esta Resolução estabelece o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD e IPVA e demais tributos e contribuições.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as disposições constantes do § 6º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,






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