RESOLUÇÃO 33 SEFAZ, DE 4-12-2018 (DO-E SEFAZ-AM DE 5-12-2018)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda dispõe sobre o recolhimento de tributos Esta Resolução estabelece o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD e IPVA e demais tributos e contribuições.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as disposições constantes do § 6º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,