Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 92.480, DE 28-11-2018
(DO-Belém DE 4-12-2018)

ITBI - Declaração - Município de Belém

Belém dispõe sobre a Declaração do ITBI
Este Decreto dispõe sobre o preenchimento on-line da Declaração de Transmissão de Bens Imóveis - DTBI, para o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos mediante Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI.






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