Estado introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, ajusta a legislação estadual a fim de possibilitar o efetivo recolhimento do imposto devido.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e