Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 7.157, DE 4-12-2018
(DO-PI DE 4-12-2018)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado dispõe sobre a remissão e parcelamento de débitos
Esta Lei introduz diversas modificações na legislação tributária, em especial com relação à remissão e parcelamento de débitos fiscais.
 






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