Informativo 50 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 54.365, DE 5-12-2018
(DO-RS DE 6-12-2018)

REGULAMENTO - Alteração

RS altera a lista de medicamentos com isenção de ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:






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