Informativo 50 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 47.547, DE 5-12-2018
(DO-MG DE 6-12-2018)

REGULAMENTO – Alteração

Regras para complemento ou restituição do ICMS-ST só entram em vigor a partir de 1-3-2019
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG






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