ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 8 RFB, DE 5-12-2018 (DO-U DE 6-12-2018)
TABELA DE INCIDÊNCIA – Adequação
Receita Federal promove adaptações na Tabela de Incidência do IPI Este Ato altera a descrição e cria códigos na Tipi em decorrência de alteração na Nomenclatura Comum do Mercosul, com efeitos a partir de 1-1-2019.