DECRETO 15.110, DE 30-11-2018 (DO-MS DE 1-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, inserem na legislação as disposições do Convênio ICMS 60/2018 e do Ajuste SINIEF 17, de 29-9-2017.