Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
MEDIDA PROVISÓRIA 286, DE 30-11-2018
(DO-MA DE 30-11-2018)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Esta Medida Provisória institui o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS.







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