DECRETO 28.524, DE 28-11-2018 (DO-RN DE 29-11-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem, em especial, sobre as normas relativas às disposições normativas expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).