DECRETO 1.709, DE 29-11-2018 (DO-MT DE 30-11-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre o uso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, bem como as regras de inscrição estadual de estabelecimentos agropecuários.