DECRETO 5.884, DE 28-11-2018 (DO-TO DE 28-11-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a relação de atos normativos que concedem benefícios fiscais Foi alterado o Anexo Único do Decreto 5.793, de 21-3-2018, que identifica os atos normativos atinentes ao cumprimento da providência requerida pelo Convênio ICMS 190/2017.